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Contrato de Prestação de Serviços de Software como Serviço (SaaS) e Termos de Uso — MeuSGLP

Versão: 1.0 · Vigência: a partir da publicação no site · Última atualização: 17/11/2026

Partes

CONTRATADA: 38.335.039 DIEGO CARLESSO, microempreendedor individual (MEI), inscrito no CNPJ sob o nº 38.335.039/0001-32, com sede na Rua Neuton Luiz Piccoli, 762, Novo Atlântico, Erechim/RS, CEP 99705-202, e-mail contato@meusglp.com.br, titular do sistema MeuSGLP ("MeuSGLP").

CONTRATANTE: a pessoa jurídica identificada no cadastro eletrônico (razão social, CNPJ, endereço, responsável e e-mail), que contrata o MeuSGLP para uso próprio em sua atividade.

As partes celebram este contrato, que se aperfeiçoa pelo aceite eletrônico do CONTRATANTE no cadastro, inclusive no cadastro pelo site (cláusulas 3.1-A e 18).

1. Objeto

1.1. A CONTRATADA concede ao CONTRATANTE o direito não exclusivo, intransferível e revogável de acessar e usar, pela internet, o MeuSGLP: sistema para gestão de pregões e pedidos de compra (cadastro de pregões e itens, pedidos, prazos de entrega, pagamentos e retenções, anexos, tarefas, painel e relatórios), em ambiente próprio do CONTRATANTE, acessado por endereço do tipo <nome>.meusglp.com.br.

1.2. O plano contratado, seus limites (usuários, armazenamento) e o preço constam do Anexo I.

1.3. O MeuSGLP é software como serviço: o CONTRATANTE não recebe o código-fonte nem cópia do programa.

1.4. Demonstração. O ambiente de demonstração (link de acesso único, válido por 24 horas) usa somente dados fictícios, é oferecido sem custo e sem garantia, e é apagado automaticamente 7 dias após a criação. É proibido inserir nele dados reais.

2. Definições

3. Cadastro, contas e acesso

3.1. O CONTRATANTE declara que as informações do cadastro são verdadeiras e que quem aceita este contrato tem poderes para obrigá-lo. Deve mantê-las atualizadas.

3.1-A. Cadastro pelo site. O CONTRATANTE pode contratar pelo site do MeuSGLP: escolhe o plano, o ciclo (mensal ou anual) e a forma de pagamento, informa razão social, CNPJ, nome de exibição, o endereço (subdomínio) desejado e o nome e o e-mail do administrador, e marca o aceite deste contrato e da Política de Privacidade (cláusula 18). O pedido é confirmado pelo link enviado ao e-mail do administrador e segue para o pagamento. O endereço escolhido fica reservado por 24 horas a partir do pedido ou da confirmação; pedido não pago nesse prazo é cancelado e o endereço volta a ficar livre. O Ambiente é criado somente depois da aprovação do primeiro pagamento, e o acesso do administrador (com senha temporária, trocada no primeiro login) é enviado ao e-mail informado. Cada CNPJ pode ter um único Ambiente pelo cadastro do site.

3.2. O primeiro Usuário é o administrador do Ambiente e responde pela criação, pelo papel (permissões) e pela desativação dos demais Usuários.

3.3. Cada login é pessoal e intransferível. O CONTRATANTE é responsável pelo sigilo das senhas e por tudo o que ocorrer com as credenciais de seus Usuários. Deve avisar a CONTRATADA sem demora sobre uso indevido ou suspeita de acesso não autorizado.

3.4. Ao desligar um colaborador, o CONTRATANTE deve desativar o Usuário correspondente.

4. Uso permitido e proibido

4.1. O CONTRATANTE usará o MeuSGLP apenas para finalidades lícitas ligadas à sua atividade.

4.2. É proibido: (a) tentar acessar Ambientes, dados ou contas de terceiros; (b) testar vulnerabilidades, sobrecarregar, copiar ou fazer engenharia reversa do sistema, salvo autorização escrita; (c) enviar arquivos maliciosos ou conteúdo ilícito; (d) revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a empresa diferente do CONTRATANTE; (e) usar robôs ou automações que degradem o serviço; (f) inserir dados pessoais sensíveis (LGPD, art. 5º, II) ou de crianças, pois o MeuSGLP não foi concebido para isso.

4.3. A CONTRATADA pode suspender o acesso, de forma proporcional e com aviso quando possível, diante de indícios de violação desta cláusula, de risco à segurança do serviço ou de ordem de autoridade.

5. Obrigações da CONTRATADA

5.1. Disponibilizar o MeuSGLP com meta de disponibilidade mensal de 99%, excluídas as janelas de manutenção avisadas com antecedência razoável (preferencialmente fora do horário comercial), falhas de internet ou de energia fora do controle da CONTRATADA, ações do CONTRATANTE e força maior. A meta não é garantia absoluta nem gera indenização automática; o remédio para descumprimento reiterado é a cláusula 14.3.

5.2. Manter isolamento lógico entre os Ambientes dos clientes, medidas razoáveis de segurança (descritas no ATD) e cópias de segurança periódicas, conforme o ATD.

5.3. Prestar suporte pelos canais previstos no plano (Anexo I), em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), com resposta inicial em até 1 dia útil. Suporte prioritário e ajuda na migração só quando previstos no plano.

5.4. Comunicar ao CONTRATANTE, em até 48 horas do conhecimento, incidentes de segurança que afetem seus dados, na forma do ATD.

5.5. Evoluir o sistema. Funcionalidades podem ser alteradas, desde que sem reduzir substancialmente as contratadas; mudança relevante será avisada com 30 dias de antecedência.

6. Obrigações do CONTRATANTE

6.1. Pagar o preço no prazo; manter equipamentos, navegador e internet adequados; manter cópia própria das informações que lhe são críticas (por exemplo, exportações periódicas e arquivos de ata e edital).

6.2. Ser o responsável pela licitude, exatidão e atualização dos Dados do Contratante e por ter fundamento legal para tratá-los (cláusula 9 e ATD).

6.3. Respeitar a legislação aplicável ao seu negócio (licitações, tributária, trabalhista, consumidor e proteção de dados).

7. Natureza do serviço e limites

7.1. O MeuSGLP é ferramenta de apoio à gestão. Não presta consultoria jurídica, contábil ou tributária e não substitui a conferência do edital, da ata de registro de preços, da nota de empenho e do contrato administrativo.

7.2. Cálculos. O total do pedido, o saldo do pregão e as retenções (IRRF, PIS, COFINS, CSLL e outras configuráveis) são calculados a partir dos percentuais e valores informados ou configurados pelo CONTRATANTE. A responsabilidade pela definição dos percentuais, pelo enquadramento tributário, pela emissão de notas e pelo cumprimento de prazos de entrega, de pagamento e de recursos é do CONTRATANTE. A CONTRATADA não responde por valor, prazo ou imposto lançado ou configurado de forma incorreta.

7.3. Prazos e alertas. Indicadores de atraso e avisos são auxílios e podem falhar ou atrasar. Não dispensam o acompanhamento oficial dos portais e dos órgãos.

7.4. Marca própria (white-label). Quando incluída no plano, o CONTRATANTE pode aplicar sua logo e suas cores ao Ambiente. Garante ter direito de usar tais sinais e isenta a CONTRATADA de reclamações de terceiros a esse respeito. A CONTRATADA pode manter, em local discreto, a indicação de que o sistema é fornecido pelo MeuSGLP.

8. Propriedade intelectual

8.1. O MeuSGLP (software, interface, marcas, documentação e bases) pertence à CONTRATADA. Este contrato não transfere propriedade alguma, apenas o direito de uso da cláusula 1.

8.2. Os Dados do Contratante pertencem ao CONTRATANTE. Ele concede à CONTRATADA licença limitada, pelo prazo do contrato, para hospedá-los, copiá-los (backup) e tratá-los somente para prestar o serviço.

8.3. A CONTRATADA pode usar dados agregados e anonimizados, que não identifiquem o CONTRATANTE nem pessoas, para estatística, segurança e melhoria do serviço.

8.4. Sugestões e feedback do CONTRATANTE podem ser usados pela CONTRATADA sem obrigação de pagamento.

9. Proteção de dados pessoais

9.1. Em relação aos Dados do Contratante, o CONTRATANTE é controlador e a CONTRATADA é operadora, conforme o ATD (Anexo II), que integra este contrato.

9.2. Em relação aos dados de cadastro, cobrança, contato comercial e registros de acesso, a CONTRATADA é controladora, nos termos da Política de Privacidade vigente, disponível em https://meusglp.com.br/privacidade.html.

9.3. Cada parte cumprirá a LGPD no que lhe cabe. O CONTRATANTE deve informar seus Usuários e demais titulares sobre o tratamento realizado por meio do MeuSGLP.

10. Confidencialidade

10.1. Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso (inclusive os Dados do Contratante), usando-as só para este contrato, durante a vigência e por 5 anos depois.

10.2. Não são confidenciais as informações públicas, as já conhecidas legitimamente, as desenvolvidas de forma independente ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade (com aviso prévio à outra parte, quando permitido).

11. Preço, cobrança e pagamento

11.1. O preço é o do plano contratado no Anexo I, em reais, mensal ou anual, conforme escolha do CONTRATANTE.

11.2. A cobrança é feita por Pix, boleto bancário ou cartão de crédito, de acordo com as formas oferecidas no momento da contratação. O primeiro pagamento é feito na contratação, e a data de início do contrato é a da aprovação desse pagamento, quando o Ambiente é criado (cláusula 3.1-A). Os vencimentos seguintes contam-se em períodos de 1 mês (ciclo mensal) ou de 12 meses (ciclo anual) a partir da data de início, em regra no mesmo dia do mês; a data de cada vencimento consta do e-mail de cobrança. A cobrança é processada pelo Mercado Pago, parceiro de pagamento escolhido pela CONTRATADA, em página de pagamento hospedada pelo próprio Mercado Pago. A CONTRATADA não recebe nem guarda número ou dados de cartão.

11.2-A. Forma de cobrança escolhida no cadastro. (a) Cartão de crédito: cobrança automática e recorrente do valor do plano a cada ciclo (mensal ou anual), no cartão cadastrado pelo CONTRATANTE no Mercado Pago, até o cancelamento. Se a cobrança for recusada, o CONTRATANTE é avisado por e-mail e deve atualizar o cartão na página do Mercado Pago. (b) Pix ou boleto: a cobrança de cada ciclo é enviada por e-mail 7 dias antes do vencimento, com lembrete 1 dia antes. O primeiro pagamento, em qualquer forma, é feito na contratação (cláusula 3.1-A). Os e-mails de cobrança saem do endereço nao-responda@meusglp.com.br, que não recebe respostas.

11.3. Nota fiscal. A própria CONTRATADA emitirá a nota fiscal de serviços (NFS-e) correspondente a cada pagamento, nos termos da legislação aplicável ao seu regime tributário, em nome do CONTRATANTE e com os dados do cadastro. O Mercado Pago não emite a nota. O CONTRATANTE deve manter CNPJ e endereço corretos.

11.4. Atraso. Sobre o valor em atraso incidem multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês (pro rata die) e correção pelo IPCA do período, sem prejuízo da suspensão da cláusula 11.5.

11.5. Suspensão por inadimplência. Persistindo o atraso por mais de 10 dias do vencimento, a CONTRATADA pode suspender o acesso ao Ambiente, mantendo os dados guardados por 30 dias a partir da suspensão, para regularização. Não regularizado o pagamento nesse prazo, a CONTRATADA pode rescindir o contrato, aplicando-se as cláusulas 14.4 e 14.5. O vencimento sem pagamento é avisado por e-mail; a suspensão pode ser feita de forma automática ao fim do prazo, e a confirmação do pagamento pelo Mercado Pago reativa o acesso automaticamente. Pagamento recebido depois do cancelamento não reativa o contrato e é tratado pela CONTRATADA caso a caso.

11.6. Reajuste. Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses, pela variação do IPCA (ou outro índice oficial que o substitua), ou por percentual menor, sempre com aviso de 30 dias de antecedência. Mudança de tabela de preços (planos novos) não afeta contratos em curso até o reajuste.

11.7. Mudança de plano. Mediante pedido à CONTRATADA, o CONTRATANTE pode migrar para plano maior a qualquer momento (cobrança proporcional) e para plano menor ao fim do ciclo, desde que o uso caiba nos limites do novo plano.

11.8. Sem reembolso proporcional de ciclo já pago, salvo disposição legal, falha grave não corrigida ou concessão da CONTRATADA. Cobranças contestadas devem ser informadas em até 30 dias da data da cobrança.

11.9. Tributos. Os preços incluem os tributos devidos pela CONTRATADA. Retenções na fonte exigidas por lei sobre o pagamento são de responsabilidade do CONTRATANTE, que deve fornecer o comprovante.

12. Limites de uso e armazenamento

O plano define o número de Usuários e o espaço de armazenamento de anexos. Ao atingir o limite, novos cadastros ou envios podem ser bloqueados até a regularização (exclusão de itens ou mudança de plano). Anexo excluído permanece em área de quarentena por 30 dias antes da eliminação definitiva.

13. Responsabilidade

13.1. A CONTRATADA responde por danos diretos comprovadamente causados por dolo ou culpa sua, limitados, no total, ao valor pago pelo CONTRATANTE nos 12 meses anteriores ao evento, salvo dolo, culpa grave ou outro limite imposto por lei.

13.2. Nenhuma parte responde por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, perda de licitação ou de contrato, multas ou sanções administrativas aplicadas ao CONTRATANTE por órgão público, nem por danos indiretos ou consequenciais, salvo dolo.

13.3. A CONTRATADA não responde por atos de Usuários, por indisponibilidade de serviços de terceiros (internet, energia, portais de licitação, bancos), por uso em desacordo com este contrato ou por dados inseridos de forma incorreta.

13.4. O CONTRATANTE responde por reclamações de terceiros decorrentes dos Dados do Contratante e do uso indevido do sistema por seus Usuários, isentando a CONTRATADA, exceto se a causa for falha do serviço imputável a ela.

14. Vigência, cancelamento e encerramento

14.1. O contrato vigora por prazo indeterminado, com ciclos mensais (ou anuais, no plano anual) e renova-se automaticamente a cada ciclo.

14.2. Cancelamento pelo CONTRATANTE: a qualquer tempo, sem multa, por solicitação escrita enviada a contato@meusglp.com.br, com efeito ao fim do ciclo já pago. No plano anual, não há reembolso do período restante, ressalvada a cláusula 11.8.

14.3. Rescisão por justa causa: qualquer parte pode rescindir, mediante notificação, se a outra descumprir obrigação relevante e não sanar em 10 dias, ou imediatamente em caso de violação da cláusula 4 ou de uso fraudulento. A CONTRATADA pode encerrar a oferta do serviço com aviso de 90 dias, aplicando-se as cláusulas 14.4 e 14.5.

14.4. Exportação e devolução dos dados. Encerrado o contrato, o CONTRATANTE tem 30 dias para solicitar e receber a exportação de seus dados em formato estruturado de uso comum (por exemplo CSV e arquivos originais dos anexos). A exportação é gratuita uma vez; novas exportações ou tratamento especial podem ser cobrados.

14.5. Eliminação. Decorrido esse prazo, a CONTRATADA eliminará os Dados do Contratante do ambiente de produção, e das cópias de segurança no ciclo normal de expiração destas (até 90 dias), ressalvados os dados que ela deva conservar por obrigação legal ou para o exercício regular de direitos (por exemplo, registros fiscais de cobrança e registros de acesso, LGPD, arts. 7º, II e VI, e 16).

15. Comunicações

As comunicações serão feitas por e-mail aos endereços do cadastro e por aviso no sistema. O CONTRATANTE deve manter o e-mail de contato atualizado; considera-se recebida a comunicação enviada ao endereço cadastrado.

16. Alterações deste contrato

16.1. A CONTRATADA pode alterar estes termos, com aviso de 30 dias por e-mail e no sistema. Alterações exigidas por lei têm efeito imediato.

16.2. Se a alteração for desfavorável e o CONTRATANTE não concordar, poderá cancelar sem multa antes de ela entrar em vigor. O uso continuado depois da vigência indica concordância.

17. Disposições gerais

17.1. Natureza empresarial. O contrato é celebrado entre empresas, para uso na atividade do CONTRATANTE; em tese não há relação de consumo (CDC), mas, se a lei assim reconhecer em favor do CONTRATANTE, aplicam-se as proteções cabíveis sem anular as demais cláusulas.

17.2. Independência. Não há sociedade, vínculo trabalhista, mandato ou exclusividade entre as partes.

17.3. Cessão. O CONTRATANTE não pode ceder este contrato sem anuência escrita. A CONTRATADA pode cedê-lo em caso de sucessão empresarial, com aviso.

17.4. Força maior (Código Civil, art. 393): nenhuma parte responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, como desastre, falha generalizada de energia, internet ou provedores, ataque cibernético apesar de medidas razoáveis, ou ordem de autoridade.

17.5. Integralidade. Este contrato, seus Anexos e a Política de Privacidade formam o acordo completo. Em caso de conflito, prevalecem, nesta ordem: o ATD (sobre dados pessoais), o contrato e os Anexos.

17.6. Anticorrupção. As partes cumprirão a Lei nº 12.846/2013 e não oferecerão vantagem indevida a agente público ou privado.

17.7. Invalidade parcial. Se uma cláusula for inválida, as demais continuam em vigor.

17.8. Tolerância. Não exercer um direito não significa renunciá-lo.

18. Aceite eletrônico e prova

18.1. O contrato é aceito por meio eletrônico, com a marcação do aceite no cadastro. As partes reconhecem a validade e a autenticidade dessa forma de manifestação de vontade e dos registros de data, hora, endereço IP e versão aceita, que servem de prova (Código Civil, art. 107; Lei nº 14.063/2020; MP nº 2.200-2/2001).

18.1-A. Aceite pelo site. Na contratação pelo site (cláusula 3.1-A), o aceite é dado pela marcação da caixa "Li e aceito", que indica a versão deste contrato e da Política de Privacidade, e se completa com o clique no link de confirmação enviado ao e-mail do administrador. A CONTRATADA registra a versão aceita, a data e a hora e o endereço IP desse clique, e a confirmação do e-mail.

18.1-B. Arrependimento. Se a lei assegurar ao CONTRATANTE o direito de arrependimento na contratação pelo site (Código de Defesa do Consumidor, art. 49; cláusula 17.1), ele pode desistir em até 7 dias da data de início, por e-mail a contato@meusglp.com.br, e o valor pago é devolvido integralmente pelo mesmo meio de pagamento.

18.2. A CONTRATADA conservará o registro do aceite enquanto o contrato durar e pelo prazo de prescrição aplicável depois.

19. Lei aplicável, solução de conflitos e foro

19.1. Lei brasileira. As partes tentarão resolver divergências de boa-fé, por e-mail, em até 15 dias, antes de recorrer ao foro.

19.2. Fica eleito o foro da Comarca de Erechim/RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência absoluta e o que a lei assegurar ao CONTRATANTE.


Anexo I — Plano, limites e preço

EssencialProfissionalEmpresarial
Preço mensalR$ 89,00R$ 199,00R$ 449,00
Preço anual (10% de desconto sobre 12 mensalidades)R$ 961,20R$ 2.149,20R$ 4.849,20
Usuáriosaté 3até 10até 30
Armazenamento de anexos2 GB10 GB30 GB
Marca própria (logo e cores)nãosimsim
Painel financeiro e relatórios em PDFbásicocompletocompleto
Suportee-maile-mail e WhatsAppprioritário e ajuda de migração

Dados de cada contratação. O plano, o ciclo (mensal ou anual), a forma de pagamento e o preço são os escolhidos pelo CONTRATANTE no cadastro eletrônico e mostrados antes do pagamento. A data de início e as datas de vencimento seguem a cláusula 11.2. Condição especial (por exemplo, preço de fundador por prazo determinado) só vale se constar de proposta escrita aceita pelas partes.

Anexo II — Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (ATD)

Versão: 1.0 · Vigência: a mesma do Contrato de Prestação de Serviços ao qual se vincula · Última atualização: 17/11/2026

CONTROLADORA: o CONTRATANTE identificado no cadastro eletrônico (o "CLIENTE"). OPERADORA: 38.335.039 DIEGO CARLESSO, microempreendedor individual (MEI), CNPJ 38.335.039/0001-32, a CONTRATADA do Contrato (o "MeuSGLP").

Este acordo integra o Contrato de Prestação de Serviços (o "Contrato") e disciplina o tratamento de dados pessoais que o MeuSGLP realiza por conta do CLIENTE, nos termos do art. 39 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1. Definições

Os termos "dado pessoal", "titular", "controlador", "operador", "tratamento" e "incidente" têm o sentido da LGPD. "Dados do Cliente" são os dados pessoais contidos nos Dados do Contratante definidos no Contrato.

2. Papéis

2.1. O CLIENTE é o controlador dos Dados do Cliente: decide as finalidades e os meios do tratamento (o que inserir, para quê e quem acessa).

2.2. O MeuSGLP é operador: trata os Dados do Cliente apenas para prestar o serviço contratado e conforme as instruções documentadas do CLIENTE. Estas instruções são o Contrato, este ATD e o uso das funcionalidades do sistema pelo CLIENTE.

2.3. Quanto aos dados de cadastro, cobrança, contato comercial e registros de acesso e segurança, o MeuSGLP atua como controlador próprio, conforme a Política de Privacidade; este ATD não se aplica a eles.

3. Objeto, natureza, finalidade e duração (LGPD, art. 6º e 39)

ItemDescrição
ObjetoHospedagem, processamento, armazenamento, backup, exibição e suporte do sistema de gestão de pregões e pedidos
NaturezaColeta pela inserção do CLIENTE, armazenamento, consulta, alteração, geração de relatórios e exportação, eliminação
FinalidadePermitir ao CLIENTE gerir pregões, pedidos, entregas, pagamentos, tarefas e documentos
DuraçãoA do Contrato, mais o prazo de exportação e eliminação (Contrato, cláusula 14)
Categorias de titularesUsuários do CLIENTE (colaboradores); agentes públicos e contatos de órgãos contratantes; contatos de fornecedores e transportadoras; terceiros citados em anexos
Categorias de dadosIdentificação e contato (nome, cargo, e-mail, telefone); credenciais e registros de uso dos usuários; dados profissionais; conteúdo livre e anexos inseridos pelo CLIENTE
Dados sensíveisNão previstos. O CLIENTE não deve inseri-los (Contrato, cláusula 4.2)

4. Obrigações do MeuSGLP (operador)

4.1. Tratar os Dados do Cliente somente conforme as instruções do CLIENTE e para as finalidades acima. Se entender que uma instrução viola a lei, informará o CLIENTE.

4.2. Manter confidencialidade e assegurar que as pessoas autorizadas a tratar os dados (equipe, prestadores) estejam sob dever de sigilo e recebam apenas o acesso necessário (LGPD, art. 6º, VII, e 46).

4.3. Adotar as medidas de segurança do Anexo A deste ATD.

4.4. Subcontratação. O CLIENTE autoriza, de forma geral, o uso dos suboperadores listados no Anexo B. O MeuSGLP imporá a eles obrigações equivalentes às deste ATD e responde por eles perante o CLIENTE. Mudanças na lista serão avisadas com 30 dias de antecedência; o CLIENTE pode se opor por motivo razoável de proteção de dados e, não havendo solução, rescindir o Contrato sem multa.

4.5. Direitos dos titulares. Se um titular dirigir ao MeuSGLP pedido relativo a Dados do Cliente, o MeuSGLP o encaminhará ao CLIENTE em até 3 dias úteis, sem responder ao mérito, salvo orientação do CLIENTE ou obrigação legal. Dentro do que for razoável, o MeuSGLP ajudará o CLIENTE a atender os pedidos do art. 18 da LGPD, por meio das funções do sistema (consulta, correção, desativação de usuário) ou de solicitação ao suporte, respondida em até 5 dias úteis. Pedidos complexos ou repetitivos podem ser cobrados à parte.

4.6. Incidentes. O MeuSGLP comunicará o CLIENTE, sem demora injustificada e em até 48 horas do conhecimento, sobre incidente de segurança que afete os Dados do Cliente, informando, no que souber: a natureza do incidente; os dados e titulares envolvidos; as medidas tomadas; os riscos; e o ponto de contato. Colaborará na investigação e na mitigação. A decisão e a comunicação à ANPD e aos titulares (LGPD, art. 48; Res. CD/ANPD nº 15/2024) são do CLIENTE, como controlador, que deve fazê-las no prazo legal (em regra 3 dias úteis do conhecimento).

4.7. Assistência. O MeuSGLP fornecerá ao CLIENTE, mediante pedido razoável, as informações necessárias para demonstrar cumprimento deste ATD e para elaborar eventual relatório de impacto, conforme art. 38 da LGPD.

4.8. Auditoria. O CLIENTE pode, uma vez por ano e com aviso de 30 dias, solicitar informações e evidências de conformidade (questionário e documentos). Auditoria presencial ou técnica exige acordo prévio sobre escopo, sigilo e custos do CLIENTE, e não pode comprometer a segurança nem os dados de outros clientes.

4.9. Devolução e eliminação. Ao fim do Contrato, o MeuSGLP exportará os Dados do Cliente a pedido e depois os eliminará do ambiente de produção e, no ciclo normal de expiração, das cópias de segurança (Contrato, cláusula 14), salvo guarda exigida por lei, caso em que continuará a protegê-los e os tratará só para esse fim. Mediante pedido, enviará declaração da eliminação.

4.10. Transferência internacional. Os Dados do Cliente ficam no Brasil: em servidor da Locaweb e, as cópias de segurança, em servidores protegidos e criptografados no Brasil. O envio de e-mails pelo suboperador do Anexo B pode ocorrer fora do Brasil; qualquer transferência internacional dependerá de uma das hipóteses do art. 33 da LGPD e da Res. CD/ANPD nº 19/2024 (por exemplo, cláusulas-padrão contratuais).

5. Obrigações do CLIENTE (controlador)

5.1. Ter base legal para tratar os Dados do Cliente e para inseri-los no sistema, e informar os titulares conforme o art. 9º da LGPD (por exemplo, avisar colaboradores sobre o registro de uso e a trilha de auditoria).

5.2. Inserir apenas dados necessários e adequados à finalidade (princípio da minimização), sem dados sensíveis nem de crianças.

5.3. Controlar o acesso: criar usuários só para quem precisa, atribuir o papel adequado, usar senhas fortes, e desativar de imediato quem deixar a empresa.

5.4. Atender os titulares dos Dados do Cliente e, havendo incidente, avaliar e comunicar a ANPD e os titulares quando exigido.

5.5. Não pedir ao MeuSGLP tratamento diferente do previsto sem acordo por escrito.

6. Responsabilidade

6.1. Cada parte responde pelo que lhe cabe segundo a LGPD (arts. 42 a 45). O operador responde solidariamente com o controlador quando descumprir a lei ou as instruções lícitas do controlador (art. 42, § 1º, I).

6.2. A responsabilidade do MeuSGLP perante o CLIENTE por este ATD observa os limites da cláusula 13 do Contrato, salvo o que a lei não permitir limitar.

7. Vigência e conflitos

Este ATD vigora enquanto o MeuSGLP tratar Dados do Cliente. Em caso de conflito sobre proteção de dados pessoais, prevalece este ATD sobre o Contrato (Contrato, cláusula 17.5). Foro e lei aplicável: os do Contrato.


Anexo A — Medidas técnicas e organizacionais de segurança

TemaMedida
Isolamento entre clientesCada cliente tem um tenant_id; o banco de dados (PostgreSQL) aplica segurança por linha (RLS) de forma forçada; os papéis da aplicação não são superusuário nem ignoram a RLS; há testes automatizados de isolamento entre clientes
AutenticaçãoSenhas com hash adaptativo (irreversível); sessão por cookie HttpOnly com proteção contra CSRF; bloqueio temporário por excesso de tentativas de login; limite de duração da sessão
AutorizaçãoPermissões por papel; a API omite valores financeiros de quem não tem permissão
Trilha de auditoriaRegistro de ações relevantes (quem, o quê, quando) por cliente
SegredosChaves e senhas só em variáveis de ambiente, fora do código e do controle de versão
TransporteHTTPS (TLS) com certificado válido em todos os endereços do sistema
Armazenamento de anexosPasta por cliente, sem acesso público direto; download autenticado e autorizado
BackupCópia diária do banco de dados e dos anexos, cifrada no próprio servidor e guardada em servidores protegidos e criptografados no Brasil; as cópias expiram em até 90 dias
Acesso internoAcesso administrativo ao servidor só por chave SSH, restrito ao titular da empresa; dever de sigilo de quem vier a ter acesso
AtualizaçãoAtualizações de segurança automáticas do sistema operacional; atualização das dependências e correção de vulnerabilidades conhecidas
ContinuidadeProcedimento de restauração do backup documentado, com teste de restauração num banco separado
DemonstraçãoAmbiente separado, só com dados fictícios, apagado automaticamente em 7 dias

Anexo B — Suboperadores autorizados

SuboperadorServiçoDadosPaís
LocawebServidor virtual privado (VPS) que hospeda o sistema, o banco de dados e os anexosTodos os Dados do ClienteBrasil
Zoho (serviço ZeptoMail)Envio dos e-mails do sistema aos administradores do CLIENTE (acesso e avisos de cobrança)Nome e e-mail do administrador, conteúdo da mensagemPode ser fora do Brasil (cláusula 4.10)

O parceiro de pagamento e o emissor de nota fiscal tratam dados de cobrança do CLIENTE como controladores ou operadores do MeuSGLP, conforme a Política de Privacidade, e não constam deste anexo porque não recebem Dados do Cliente.